Termos e Condições

Estes Termos e Condições regulam a contratação e o uso dos serviços de consultoria operacional de arquivos e documentos prestados pela Tramita (Rua Sete de Setembro 88, Centro, Fortaleza, Ceará — CE, 60060-440, Brasil). Ao solicitar um orçamento, assinar uma proposta comercial ou utilizar qualquer serviço da Tramita, o cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as condições aqui descritas.

1. Objeto dos serviços

A Tramita oferece os seguintes serviços de organização e consultoria operacional de documentos para pessoas jurídicas:

• Estruturação de Arquivos: organização inicial de documentos físicos e digitais de uma empresa, incluindo criação de estrutura de pastas, padronização de nomenclaturas e elaboração de índice escrito.
• Auditoria de Fluxo Documental: avaliação do processo atual de armazenamento, nomeação e circulação de documentos internos, com entrega de relatório de recomendações e modelo de arquivamento reutilizável.
• Consultoria Contínua de Arquivos (mensal): acompanhamento periódico para manutenção e melhoria da estrutura documental da empresa, com revisões agendadas e suporte operacional durante o período contratado.

Os serviços têm caráter exclusivamente operacional e administrativo. A Tramita não presta serviços jurídicos, contábeis, fiscais ou de qualquer natureza que exija habilitação profissional regulamentada.

2. Contratação e proposta comercial

A contratação dos serviços da Tramita ocorre por meio de proposta comercial escrita, aceita formalmente pelo cliente. A proposta descreve o escopo do serviço, o valor, o prazo estimado de entrega e as condições específicas aplicáveis. O envio de formulário de contato no site não constitui contratação, mas sim manifestação de interesse sujeita a análise e envio de proposta.

3. Preços e condições de pagamento

Os preços dos serviços são informados na proposta comercial e expressos em reais (BRL). As condições de pagamento são:

• O pagamento poderá ser parcelado conforme acordado na proposta, sem incidência de juros para pagamento à vista dentro do prazo indicado.
• Pagamentos em atraso estão sujeitos a multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, conforme o Código Civil Brasileiro.
• A Tramita reserva-se o direito de suspender a prestação de serviços em caso de inadimplência superior a 15 dias.

4. Prazo e entrega

Os prazos de execução são definidos na proposta comercial de cada projeto. Eventuais atrasos motivados por fatores fora do controle da Tramita — como indisponibilidade de acesso aos documentos do cliente ou atrasos no fornecimento de informações necessárias — não serão imputados à Tramita e poderão resultar em reprogramação do prazo sem qualquer penalidade.

5. Obrigações do cliente

Para a boa execução dos serviços, o cliente se compromete a:

• Fornecer acesso adequado aos documentos, sistemas ou espaços físicos necessários à realização dos trabalhos.
• Indicar um ponto de contato interno responsável pela comunicação com a equipe da Tramita.
• Revisar e aprovar os entregáveis no prazo acordado. A ausência de resposta por mais de 10 dias úteis será interpretada como aprovação tácita.
• Não compartilhar materiais exclusivos produzidos pela Tramita com terceiros concorrentes sem autorização prévia e por escrito.

6. Cancelamento e rescisão

Para serviços pontuais (Estruturação de Arquivos e Auditoria de Fluxo Documental):

• Cancelamento com mais de 5 dias úteis de antecedência: reembolso integral de eventuais valores antecipados, descontadas as despesas efetivamente incorridas.
• Cancelamento com menos de 5 dias úteis: reembolso parcial proporcional ao trabalho ainda não iniciado.

Para a Consultoria Contínua de Arquivos (contrato mensal):

• Qualquer das partes pode encerrar o contrato com aviso prévio de 30 dias corridos.
• O encerramento não gera obrigação de pagamento por período ainda não iniciado após o aviso.

7. Confidencialidade

A Tramita trata as informações do cliente com confidencialidade. Todos os dados acessados durante a prestação dos serviços são usados exclusivamente para a execução do escopo contratado. A Tramita não divulga informações de clientes a terceiros, salvo por obrigação legal ou com consentimento expresso do cliente.

8. Propriedade intelectual dos entregáveis

Os modelos, índices, estruturas de pastas e documentos produzidos pela Tramita durante a prestação dos serviços tornam-se propriedade do cliente após a quitação integral dos valores devidos. A Tramita retém o direito de utilizar metodologias, frameworks e processos de trabalho próprios em outros projetos, sem revelar informações proprietárias do cliente.

9. Limitação de responsabilidade

A Tramita não se responsabiliza por:

• Perdas ou danos decorrentes do uso inadequado pelo cliente das estruturas e documentos entregues.
• Decisões de negócio tomadas com base nas recomendações operacionais fornecidas, que têm caráter informativo e não vinculante.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais de qualquer natureza.

A responsabilidade total da Tramita, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente no contrato que originou a reclamação.

10. Proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pela Tramita no âmbito da prestação de serviços obedece à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Para informações detalhadas sobre coleta, uso e direitos dos titulares, consulte nossa Política de Privacidade.

11. Alterações nestes termos

A Tramita pode revisar estes Termos e Condições periodicamente. A versão atualizada será publicada neste endereço, com nova data de última atualização. Para contratos em vigor, alterações substanciais serão comunicadas ao cliente com antecedência razoável.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais disputas serão submetidas ao Foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone +55 (85) 98562-7140.